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Aqui você encontrará as respostas para as perguntas mais frequentes, feitas por quem deseja se tornar um fornecedor da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu.

É obrigatório licitar?
Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar. Porém cada um possui sua própria competência para legislar, decorrente de sua autonomia política e administrativa. O significado disso é que a Lei nº 8.666/93 traz as normas de caráter geral para todos os entes, porém não é impossível que outras normas complementem a matéria, como exemplo, determinando regras para registro cadastral, normas de procedimento específicas, estabelecimento de prazos, dentre outros. O importante é não violar as determinações básicas trazidas pelo nosso Estatuto de Licitações. Em relação ao objeto da licitação, a Constituição Federal foi clara em seu artigo 37, XXI, onde afirma que: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública(…)”, sendo que os casos específicos são tratados nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, trazendo os casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Em termos práticos, o que você precisa para participar de uma licitação?
Preparar a sua empresa para as exigências da entidade quanto à documentação / qualificação técnica / produtos e serviços. Obter o Certificado de Registro Cadastral (CRC) da entidade com a qual pretende negociar. Iniciar as negociações experimentais olhando as informações sobre a entidade. Adquirir o edital de licitação (ler e entender o edital, na dúvida procurar as explicações diretamente com a Comissão Permanente de Licitação (CPL) ou unidade responsável pelas licitações). Sempre consta do edital a referência sobre dúvidas caso existam. Verificar no edital se existe algum impedimento à sua participação no processo de licitação, quanto a documentos solicitados, certificações de produtos / serviços, etc. Obter através os documentos e certidões solicitados pelo edital. Preparar a proposta financeira / preços, observando todas as declarações que o edital exige e observações. Importante. Verificar pelo conceito da entidade escolhida que tipo de risco você quer assumir

O que é preciso saber sobre licitações?
Vendas significativamente grandes, faturamento garantido, metas batidas, dinheiro em caixa, novas possibilidades. Qual empresário nunca pensou em vender para o governo? As compras governamentais podem significar um novo alvo a ser batido pelos pequenos negócios. Na empresa pública, ou que lida com recursos públicos (dinheiro de impostos), as compras e as contratações de bens e serviços são realizadas através de licitação, com suas várias modalidades e tipos. O procedimento licitatório caracteriza-se como um ato administrativo formal. (art.4º § único – 8666/93). Cabe ressaltar que todos os atos da licitação obedecerão a critérios predeterminados, de conformidade com definições contidas nas Leis que as regem. As modalidades de licitação são: convite; tomada de preços; concorrência; concurso; leilão e pregão. Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.

Qual a diferença entre HABILITAÇÃO e PROPOSTA?
Habilitação – o licitante deve comprovar que possui idoneidade. São as condições exigidas pela Administração Pública, que possibilitam os participantes do certame licitatório a oferecerem suas propostas de preço para o Estado. A habilitação é feita através da apresentação dos documentos solicitados no edital respectivo, mas é necessário lembrar que os documentos devem seguir o disposto nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/93, que determina quais documentos podem ser exigidos, relativos a habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Geralmente, os documentos são apresentados no Envelope nº 01, porém no caso da licitação na modalidade Pregão, os documentos são apresentados no Envelope nº 02. Também é possível, conforme determinação de Edital do órgão da Administração Pública solicitante, apresentar no lugar dos documentos ou de parte deles, cadastro devidamente atualizado. Proposta – é o momento onde o administrador apresenta o preço do seu produto ou serviço, através de um documento elaborado por ele que contém o descritivo do objeto da licitação, comprovando que atende todas as características mínimas exigidas em edital. Na proposta o licitante apresenta também os catálogos e anexos que entender necessários ao cumprimento do edital.

Quem poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)?
O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as juntas comerciais, os procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento.