01/2020 - Em Andamento

ESCLARECIMENTO 

  O Pregoeiro da Comissão de Licitação, esclarecer o seguinte:

 Considerando o que preconiza o subitem 6.1.3, letra “e”, com a seguinte redação:

6.1.3. Na proposta comercial deverão constar os seguintes elementos:

(…)

e) A licitante deverá apresentar a Planilha detalhada de Quantitativo e Preços Anexo IV – A da Proposta de Preços Anexo IV, sendo imprescindível o preenchimento de todos os campos da Planilha, sob pena de desclassificação da Proposta de Preços.

A proposta detalhada com o Registro do Produto e o Código GCREM – Anexo IV – A deverá ser apresentada juntamente com a proposta de preços – Anexo IV. A exigência contida no item 14 e subitem 14.3 foi requisitada no edital com a previsão do item 6.1.3, letra “e” e a planilha A do Anexo IV.

Como se pode observar a planilha descrita no item 14.3 prevê a planilha do anexo I do Termo de Referência que é a mesma do Anexo A da proposta de Preços (Anexo IV) do edital. E sobre a legalidade da exigência, a mesma esta subsidiada no Artigo 16 da Lei Federal nº 6360/1976 e Artigo 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998, precisamente no inciso IV do Artigo 5º da citada Portaria, quantos aos documentos previstos no citado dispositivo legal, não serão requisitados na sessão, visto que não há previsão editalicia para a apresentação dos mesmos. Não havendo a necessidade da apresentação e/ou juntada de documentos emitidos pelos órgão competentes, somente o Registro e o Código do Produto na Planilha A do Anexo IV – Proposta de Preços, será exigidos para o correto preenchimento da Planilha detalhada.

Quanto ao momento da verificação da veracidade das informações exigidas da planilha, a mesma se dará no ato da entrega dos medicamentos pela Coordenação de Farmácia.

Deve-se ressaltar que a documentação Técnica prevista no subitem 8.1.5.  do edital (Documentos referentes à Qualificação Técnica) deverão ser apresentadas no envelope de Habilitação, sob pena de inabilitação.

Ficam os interessadas cientes do Ato, estando, desde já, franqueada vista dos autos aos interessados na sala da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu/RJ, localizada na Rua Padre Anchieta, nº 234, Centro – Casimiro de Abreu – RJ, no horário de 09h30min., às 16h00min, exceto feriados Nacionais, Estaduais e Municipais, bem como finais de semana, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico licitacao@casimirodeabreu.rj.gov.br.

Casimiro de Abreu, 20 de janeiro de 2020.

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Marcelo Pereira Rangel

Pregoeiro

Portaria 13/2020

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AVISO DE LICITAÇÃO

O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso-Licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial, n.° 01/2020 FMS, no dia 23/01/2020, às 09h30min, objetivando a aquisição de medicamentos de especialidade para distribuição gratuita. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.

Casimiro de Abreu, 09 de janeiro de 2020.

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