02/2019 - Revogada

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2019 PMCA

Processo Administrativo nº 10.565/2018

 O Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria 908/2019, CONSIDERANDO o deferimento dos pedidos das Impugnações em face do edital e as alterações promovidas no edital, que pugnou pelo adiamento do processo licitatório em curso para que assim o Edital Licitatório seja adequado, com vistas a melhor atender ao interesse da Administração Pública, resolve: REVOGAR o processo licitatório Nº. 10.565/2018, Chamada Pública nº 002/2019, que tem por objeto a elaboração de convenio de consignação, para viabilização do plano de Assistência Familiar no que se refere aos artigos funerários, urnas mortuárias, caixões mortuários e a prestação de serviços funerários, incluindo também serviços de saúde devidamente credenciados pela conveniada, na modalidade contratação coletiva por adesão para os funcionários do Município de Casimiro de Abreu, bem como para os respectivos dependentes, desde que devidamente inscritos, com pagamento exclusivamente via desconto em folha salarial dos titulares. Inicialmente ressalta-se que a revogação está fundamentada no art. 49, da Lei Federal nº 8.666/93 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Fundamental observar também, que não acarretou qualquer prejuízo aos participantes. Nesse sentido, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade. E, partindo-se da premissa de que o objetivo maior do procedimento licitatório é a persecução do interesse público, aliada à observância dos Princípios da Isonomia e acima de tudo como destacado o da Legalidade, tendo se verificado as razões expostas no processo, imperativo proceder a revogação do processo licitatório, supra referido, tendo em vista a evidente inviabilidade de finalização, relevante e prejudicial ao interesse público a justificar a revogação, nos moldes da segunda parte do caput, do art. 49, da Lei 8.666/93. Assim sendo, será realizado novo processo licitatório. E ainda, com fulcro no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, para que, querendo, se possa exercer a ampla defesa e o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (22) 2778-9808 ou através do e-mail licitação@casimirodeabreu.rj.gov.br.

Casimiro de Abreu, 1º de novembro de 2019.

Willians Scarpini Gomes

Secretário Municipal de Administração

Portaria 908/2017

 

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AVISO DE ADIAMENTO

CHAMADA PÚBLICA n.° 002/2019

Processo Administrativo nº 10565/2019

O Município de Casimiro de Abreu – RJ, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que a Chamada Pública n.° 002/2019, com objetivo social de elaboração de convênio de consignação, para viabilização do plano de assistência familiar no que se refere aos artigos funerários, urnas mortuárias, caixões mortuários e a prestação de serviços funerários, incluindo também serviços de saúde devidamente credenciados pela conveniada na modalidade contratação coletiva por adesão para os funcionários do Município de Casimiro de Abreu, bem como para os respectivos dependentes, desde que devidamente inscritos, com pagamento exclusivamente via desconto em folha salarial dos titulares, coma a sessão de habilitação agendada para o dia 15/07/2018 às 09h30min, está SUSPENSO SINE DIE, para correções das especificações técnicas no edital e seus anexos, motivadas pelos pedidos de Esclarecimentos. Oportunamente será dada nova publicidade da data de realização da sessão com as devidas alterações. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Centro – Casimiro de Abreu – RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico licitacao@casimirodeabreu.rj.gov.br.

Casimiro de Abreu, 12 de julho de 2019.

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AVISO DA CHAMADA PÚBLICA

O Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação a Chamada Pública n.° 002/2019, que estará aberta durante o período de 04/06/2018 à 10/07/2018, com objetivo social, elaboração de convênio de consignação, para viabilização do plano de assistência familiar no que se refere aos artigos funerários, urnas mortuárias, caixões mortuários e a prestação de serviços funerários, incluindo também serviços de saúde devidamente credenciados pela conveniada na modalidade contratação coletiva por adesão para os funcionários do Município de Casimiro de Abreu, bem como para os respectivos dependentes, desde que devidamente inscritos, com pagamento exclusivamente via desconto em folha salarial dos titulares.  A sessão de habilitação será realizada no dia 15/07/2018 às 09h30min. na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso – Centro – Casimiro de Abreu/RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.

Casimiro de Abreu, 04 de junho de 2019.

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