58/2018 -

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 58/2018

 Processo nº 3588/2018 – PMCA – Processo Licitatório na Modalidade Pregão na Forma Presencial nº 058/2018

O Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos por este ato, torna público a REVOGAÇÃO da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 58/2018 PMCA, o objeto da referida licitação é a Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de manutenção dos Cemitérios Públicos Municipal em todo o Município de Casimiro de Abreu-RJ, em todos os seus termos, para conhecimento dos licitantes e de quem mais possa interessar, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme decisão circunstanciada no processo licitatório em epígrafe, nos termos do art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93. Os licitantes interessados ficam intimados a, querendo, manifestar-se a respeito do assunto no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O processo se encontra com vista franqueada na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Padre Anchieta, nº 234, centro, Casimiro de Abreu–RJ. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (22) 2778-9808 ou através do e-mail licitação@casimirodeabreu.rj.gov.br.

Casimiro de Abreu, 02 de outubro de 2018.

Alfredo Santos Reis Matheus

Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos

Portaria 007/2017

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DESPACHO

Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos

Da: Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos Governo

Para: Secretaria Municipal de Governo – Comissão Especial de Licitação

Processo nº 3588/2018 – PMCA – Processo Licitatório na Modalidade Pregão na Forma Presencial nº 058/2018

 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de manutenção dos Cemitérios Públicos Municipal em todo o Município de Casimiro de Abreu-RJ”.

 Ao Exmo. Senhor Pregoeiro,

 Considerando todo o procedimento adotado após a sessão do certame em epigrafe, bem como o fato que as empresas LA CARVALHO CONSTRUTORA LTDA, ROSTI EMPREENDIMENTOS LTDA-ME e S.M COMÉRCIO EMPREENDIMENTOS EIRELLI não conseguiram comprovar a exeqüibilidade do valor do último lance ofertado, respectivamente na ordem de classificação do Quadro Comparativo, e, ainda, que a empresa R.M EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES CASIMIRENSE não apresentou a documentação para a comprovação da exeqüibilidade do valor do último lance ofertado, mesmo com a comprovação da regularidade do envio da notificação, sendo esta a 4ª colocada na ordem de classificação. Nestes termos ficou obstada a conclusão do certame, restando a autoridade competente decidir pela REVOGAÇÃO do mesmo, com fundamento nos artigos 49 e 109 da Lei 8.6666/93 que menciona o seguinte:

Art.49 – A autoridade competente para aprovação do procedimento somente poderá revogar licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

(…)

  • 3oNo caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 Art. 109.  Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I – recurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:

(…)

  1. c) anulação ou revogação da licitação;

 Diante dos fatos expostos e com fundamento no Princípio da Legalidade, motivada pelo Interesse Público, decido pela REVOGAÇÃO do Certame em comento, nos termos do Artigo 49 e 109 da Lei nº 8.666/1993 e em observação ao item 17, subitens 17.4 do edital.

Restituo os presentes autos à Comissão de Licitação para o prosseguimento dos trâmites inerentes à Revogação da citada licitação.

 Casimiro de Abreu, 27 de setembro de 2017.

Alfredo Santos Reis Matheus

Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos

Portaria 007/2017

 

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COMUNICADO

Pregão na Forma Presencial – PR 58/2018 PMCA- Processo Administrativo nº 3588/2018

O Município de Casimiro de Abreu faz saber aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, nomeada pela Portaria 216/2018 que a sessão de Reabertura do Certame licitatório, na Modalidade Pregão Presencial nº 58/2018, objetivando a Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de manutenção dos Cemitérios Públicos Municipal em todo o Município de Casimiro de Abreu-RJ, está paralisado sem datada para a recondução dos trabalhos, estando a Comissão aguardando a conclusão da análise Técnica do setor técnico da Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, nos termos da Ata anexo ao presente. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Centro – Casimiro de Abreu – RJ, das 10h às 16h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico licitacao@casimirodeabreu.rj.gov.br.

Casimiro de Abreu, 28 de setembro de 2018.

Miguel Jorge Reis da Silva

Pregoeiro

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Comunicado da realização da Sessão de reabertura da Licitação na

Modalidade Pregão na Forma Presencial – PR 58/2018

A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu COMUNICA aos interessados, por intermédio da Comissão de Licitação, nomeada pela Portaria 216/2018 que, após a devida analise da terceira e quarta propostas melhores classificadas, referente a Contratação de empresa especializada para a execução de serviço de manutenção dos Cemitérios Públicos Municipal em todo o Município de Casimiro de Abreu-RJ..  solicitou que às empresas SM COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME  e  R. M. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES CASIMIRENSE LTDA. ME respectivamente terceiras e quartas colocadas no certame, apresentem os documentos comprobatórios,  para comprovação da exeqüibilidade do item, em até 02 (dois) dias úteis a contar desta data.  Em decorrência da paralisação para comprovação da exeqüibilidade, fica marcado para o dia 25/09/2018 às 15h00min. para continuidade do certame que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso – Centro – Casimiro de Abreu – RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Centro – Casimiro de Abreu – RJ, das 10h às 16h, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico licitacao@casimirodeabreu.rj.gov.br.

Casimiro de Abreu, 21 de Setembro de 2018.

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AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso – Centro – Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial n.° 58/2018, no dia 11/09/2018, às 09h30min., objetivando a execução de serviço de manutenção dos Cemitérios Público Municipais em todo o Município de Casimiro de Abreu.  O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.

Casimiro de Abreu, 28 de agosto de 2018.

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