25/2018 -

DESPACHO DO PREGOEIRO

17/09/2018

O Pregoeiro do Município de Casimiro de Abreu – RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria 216/2018, torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial n.° 25/2017, objetivando a Aquisição de Registro de Preços para a aquisição de Medicamentos de especialidades para distribuição gratuita, foi revogada, motivada pela determinação contida no Voto GA – GC-6 no item III.1, proferida nos autos do processo TCE/RJ nº 223.239-3/2018. Após a deliberação conclusiva da Corte de Contas do Estado o edital será publicado com as alterações promovidas de forma detalhada. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão de Licitação, na Rua Padre Anchieta, nº 234, Centro – Casimiro de Abreu – RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, pelos telefones (22) 2778-9808 ou por meio do endereço eletrônico licitacao@casimirodeabreu.rj.gov.br.

Miguel Jorge Reis da Silva

Pregoeiro

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ERRATA DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2018 FMS

 O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu – RJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria 216/2018, torna público para conhecimento dos interessados a alteração realizada no subitem 5.3.1 do Termo de Referência – Anexo I do edital, da Licitação na Modalidade Pregão, na forma Presencial n.° 25/2018 do Fundo Municipal de Saúde, determinada nos itens III-2, III-4 e III-5 do  Voto GA – GC-6, da Conselheira Relatora Marianna Montebello Willeman, proferido nos autos do Processo do TCE-RJ 223.239-3/2018, na forma a seguir:

  No Termo de Referencia Anexo I – subitem 5.3.1 do item 5 do edital (cumprimento dos item III.4 do citado Voto).

Onde se lê

  1. CONDIÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO

5.3.1Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle por linha de produção /produtos, emitido pela Secretaria Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA) correspondente ao item cotado. Poderá ser cópia da publicação no D.O.U (Diário Oficial da União) ou isenção com  publicação no D.O.U (Diário Oficial da União, conforme em conformidade com o Artigo 5º da Portaria GM/MS nº 2814 de 29 de maio de 1998.

Leia-se:

  1. CONDIÇÕES TÉCNICAS NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO MEDICAMENTO

 5.3.1Excluído

Nestes Termos, informa aos interessados que houve o atendimento da Determinação da Corte de Contas, mesmo com a Revogação do Processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 25/2018 FMS. Após a deliberação conclusiva do Tribunal de Contas o Edital completo será divulgado no Site da Secretaria Municipal de Governo (http://governo.casimirodeabreu.rj.gov.br/) para download. O edital também estará disponível na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Padre Anchieta nº 234, Centro, Casimiro de Abreu/RJ, no horário comercial de 09h00min às 16h00min, exceto feriados Nacionais, Estaduais e Municipais, bem como finais de semana e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ.

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AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 25/2018 FMS

 Processo Administrativo nº 186/2017 FMS  

O Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, por este ato, torna público a REVOGAÇÃO da Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 25/2018 FMS, o objeto da referida licitação é o Registro de Preços para a aquisição de Medicamentos de especialidades para distribuição gratuita, em todos os seus termos, para conhecimento dos licitantes e de quem mais possa interessar, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme decisão circunstanciada no processo licitatório em epígrafe, nos termos do art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93. Os licitantes interessados ficam intimadas a, querendo, manifestar-se a respeito do assunto no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O processo se encontra com vista franqueada na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Padre Anchieta, nº 234, centro, Casimiro de Abreu–RJ. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (22) 2778-9808 ou através do e-mail licitação@casimirodeabreu.rj.gov.br.

Casimiro de Abreu, 10 de setembro de 2018.

 

Ibson Carvalho Dames Junior

Secretário Municipal de Saúde

Portaria Municipal nº 39/17

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AVISO DE LICITAÇÃO – PR-25/2018 FMS

A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso – Centro – Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial n.° 025/2018 FMS, no dia 12/07/2018, às 09h30min, objetivando o Registro de Preço para aquisição de Medicamentos Especialidades para distribuição gratuita.  O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.

Casimiro de Abreu, 28 de junho de 2018.

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