35/2017

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, o conhecimento da resposta do Pedido de Esclarecimento sobre a Licitação na Modalidade Pregão, na forma Presencial n.° 35/2017 FMS, protocolado através do processo Administrativo nº 10.980/2017, conforme segue abaixo:

1º QUESTIONAMENTO:

A Solicitante em suas razões, manifesta seu inconformismo no que tange à forma de aceitabilidade das Propostas, na forma abaixo transcrita:

MAIOR DESCONTO APLICADO SOBRE A TABELA OFICIAL DO FABRICANTE .

Neste ínterim, a Solicitante questionou que a aplicabilidade deveria ser : MAIOR DESCONTO APLICADO SOBRE A TABELA OFICIAL DA MONTADORA.

RESPOSTA:

No primeiro questionamento não houve nenhum apontamento de qualquer irregularidade e/ou ilegalidade, vez que a forma de julgamento com o Maior Desconto Aplicado sobre a Tabela Oficial da Montadora não se apresenta razoável a utilização desta terminologia, pois se apreende que a montadora não poderia fabricar e/ou ser a fornecedora de peças.

A nomenclatura Maior Desconto Aplicado Sobre a Tabela Oficial do Fabricante foi obtida após a análise do edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 54/2016, processo 301.122-5/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que trouxe a mesma forma de aceitabilidade de proposta, sendo para esta Comissão o termo aplicado o mais coerente para a forma de julgamento escolhida e prevista no Preâmbulo, não havendo contrariedade legal, tendo previsão expressa na Lei.

Nesse aspecto, observa-se que tal critério encontra previsão no art. 8º, § 1º do Decreto Municipal nº 466/2014.

2º QUESTIONAMENTO:

O Solicitante questiona a nomenclatura utilizava no item 1.1 que se refere ao SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE PEÇAS ORIGINAIS E NOVAS.

O Solicitante entende que a nomenclatura deverá ser SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE PEÇAS GENUÍNAS E OU ORIGINAIS.

RESPOSTA:

Notadamente, a questão ventilada sobre a terminologia sistema de Registro de Preços visando a aquisição de Peças Originais e Novas abrange em todos os aspectos a possibilidade da aquisição ser de peças Genuínas e/ou Originais, sendo a mesma coisa, visando dirimir a controvérsia de maneira jurisprudencial, foi observado o seguinte trecho do Acórdão nº 2219/2010 TCU – Plenário:

“29. Quanto à exigência de aquisição de peças originais para manutenção de veículos automotores, alega que o contrato fala em peças originais ou genuínas e que as peças adquiridas contêm as mesmas características de construção e aplicabilidade.

  1. Contudo, conforme demonstrado pela Unidade Técnica (fls. 657 – Volume 3), equivoca-se o responsável quanto aos conceitos de peças originais/genuínas. Segundo a norma ABNT NBR 15296, que define a nomenclatura para autopeças, peça de reposição original ou genuína são a mesma coisa (Revista CESVI – Centro de Experimentação e Segurança Viária, Edição nº 45, jan/2006) …”.
  2. Logo, como bem destacou a Unidade Técnica, para que se possa garantir a qualidade da peça a ser fornecida e obter a contratação mais econômica, os editais deveriam exigir “peça de reposição com as mesmas especificações técnicas e características de qualidade da peça de produção original” (ABNT NBR 15296).

(…)

3º QUESTIONAMENTO:

Questiona o Solicitante sobre o prazo de garantia contido nas condições de entrega prevista no item 5 e subitem 5.8, com a seguinte redação:

5.8. A contratada devera fornecer as peças com garantia de no mínimo 12 (doze) meses contra defeito de fabricação, contado a partir da data de sua entrega, as quais deverão ser substituídas em caso de defeito de fabricação;

Em seu inconformismo questionou o prazo da garantia contida no edital, vez que o mesmo argumentou que corriqueiramente o prazo de garantia das peças se apresenta por um período de 03 (três) meses. E, ainda, informou que algumas peças apresentam garantia acima de 03 (três) meses, estendida pelo fabricante, sendo usualmente vistas nas baterias e amortecedores.

RESPOSTA:

 Quanto ao terceiro questionamento, não há de se olvidar que o prazo de garantia pode ser estipulado pela Administração Publica para o atendimento da expectativa do Gestor, não havendo ilegalidade no item 5.8 do Termo de Referencia do edital.

Sobre o prazo de garantia, o mesmo seguiu à norma que prevê a garantia complementar, tendo previsão na Lei Federal nº 8.078/1990, no Artigo 50 e no Parágrafo Único, com a transcrição abaixo:

Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.

Em que pese os fatos acima narrados, insta salientar que as condições previstas no Instrumento convocatório faz lei entre as partes e vincula a conduta da Comissão no julgamento e na aceitabilidade das propostas. A postura da Comissão em responder os questionamentos, busca a conformidade do inciso XXI do Artigo 37 da CF/88 e no art. 3º, § 1º, I, da Lei n. 8.663/93.

Então, por disposição constitucional e legal, as exigências que a administração pode fazer dos interessados em licitar são aquelas indispensáveis ao cumprimento do contrato, sob pena de violação do princípio da competitividade.

Neste caso a Comissão após a análise dos Esclarecimentos não visualizou nenhum aspecto que comprometesse a legalidade do certame.

 CONCLUSÃO:

Ante ao exposto, o Pregoeiro decide manter as condições previstas no Instrumento Convocatório, com base na Lei de Licitações e na Jurisprudência citada acima, na conformidade da segurança jurídica buscada para a contratação permanecendo em vigor todas as condições previstas no Instrumento Convocatório.

 

Casimiro de Abreu, 19 de dezembro de 2017.

Miguel Jorge Reis da Silva

Pregoeiro

Mat. 2546

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AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso – Centro – Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Pregão na forma Presencial n.° 35/2017 FMS, no dia 20/12/2017, às 09h30min, objetivando o Registro de Preço para aquisição de peças para os veículos do Fundo M. de Saúde, Secretaria M. de Administração e Fundação Cultural.  O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resmas de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.

Casimiro de Abreu, 08 de dezembro de 2017.

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